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Termos do serviço

A empresa AA APLICATIVOS E PRINT SHOP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.708.301/0001-87, com sede na Avenida dos Navegantes, 503 - Loja 01 - Centro Porto Seguro-BA, daqui por diante denominada (TOP LEVEL), proprietária do SITE www.toplevel.com.br(SITE), estabelece através deste instrumento as regras a serem seguidas pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que acessarem o SITE (USUÁRIOS) para a compra de produtos digitais. O SITE visa oferecer facilidades às pessoas que queiram imprimir suas imagens em formato digital ou adquirir produtos, utilizando como base o SITE. Ao acessar o SITE e também ao contratar a compra de produtos, o USUÁRIO estará concordando com todos os termos e cláusulas aqui dispostos.

OBJETO:

1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para:

1. acesso do site;
2. cadastro;
3. compra de produtos digitais;
4. direitos de propriedade;
5. indenização;
6. rescisão;
7. modificação dos termos do serviço;
8. condições gerais;
9. cobertura da garantia;
10. dicas de segurança;

ACESSO DO SITE

2. Para os USUÁRIOS que acessarem o SITE, a TOP LEVEL além das diversas informações contidas no SITE, oferecerá a venda de produtos e serviços digitais gráficos.

3. O SITE poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas que queiram conhecer ou comprar os produtos impressos e serviços digitais oferecidos pela TOP LEVEL. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, o USUÁRIO deverá ter idade superior a 18(dezoito) anos.

4. O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que a lei aplicável em caso de qualquer dúvida ou conflito será a da República Federativa do Brasil, que qualquer interpretação dos conteúdos e textos deverá ser feita no idioma português, e que a TOP LEVEL não faz entrega de produtos fora do Brasil. Seviços de Web Design, entretanto, poderão ser fornecidos a clientes fora do Brasil. 

5. O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como à outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para efetuar a compra de produtos e serviços digitais, é necessário que o USUÁRIO forneça seus dados cadastrais.

6. A TOP LEVEL, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os cadastros que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o USUÁRIO ciente deste procedimento.

CADASTRO DO USUÁRIO

7. Para a compra de produtos e serviços digitais oferecidos pela TOP LEVEL, e, conforme opção, para o recebimento de informações da TOP LEVEL, é necessário que o Internauta cadastre-se no site.

8. O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em:

1. fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, preenchimento do registro no formulário específico para acesso ao serviço digital;
2. conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

9. O USUÁRIO desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

10. O USUÁRIO fica ciente de que o acesso ou contratação dos serviços digitais do SITE, através do seu endereço de e-mail, implica automaticamente que o USUÁRIO está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.

11. Se qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a TOP LEVEL tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a TOP LEVEL terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do produto ou serviço digital do USUÁRIO, bem como qualquer futura compra de produto ou serviço digital ou parte dele.

12. O USUÁRIO deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no SITE e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido SITE. O USUÁRIO será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO será utilizado para a validação do seu cadastro no SITE.

13. O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a TOP LEVEL sobre qualquer uso não-autorizado de seu login no SITE (identificação do USUÁRIO para acesso ao SITE mediante o preenchimento de seu login) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico no SITE, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

14. Faz parte da política da TOP LEVEL respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. O SITE não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a TOP LEVEL seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

15. O cadastro do USUÁRIO no SITE é gratuito.

COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS

16. A TOP LEVEL atende tanto o consumidor final quanto revendedores, oferecendo preços diferenciados para volumes maiores e frequentes.

17. O USUÁRIO, poderá solicitar a compra de serviços digitais através do SITE e seus subdominios.

18. O SITE apresentará a relação de produtos e serviços disponíveis, sendo que o USUÁRIO escolherá o que deseja. Abaixo ou ao lado de cada produto e serviço estará constando o seu valor. A informação de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação efetiva do serviço (ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o USUÁRIO deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE, que irá constar no momento do pedido.

19. Fica aqui estabelecido que o SITE somente executará a fabricação de produtos e serviços digitais, provenientes de arquivos digitais.

20. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO:

1. providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
2. providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
3. providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
4. efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados;
5. escolher e contratar os produtos e serviços oferecidos pelo SITE;
6. manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como anti-virus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do USUÁRIO.

21. Ao solicitar a compra do produto ou serviço digital o USUÁRIO presta as seguintes declarações:

22. As declarações acima a serem prestadas pelo USUÁRIO deverão ser verdadeiras estando este sujeito às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas conseqüências oriundas do seu ato praticado.

23. O USUÁRIO deverá retirar os produtos na loja ou, excepcionalmente, poderá solicitar que sejam entregues no endereço por ele fornecido, sendo que neste último caso será cobrado o valor do frete correspondente.

24. No momento da confirmação do pedido será informado o valor total da compra. Este valor é considerado válido para fins das obrigações assumidas e estabelecidas na contratação.

25. Concomitantemente a confirmação do pedido será oferecida a forma de pagamento para os produtos adquiridos pelo USUÁRIO. 

26. O prazo para pagamento será sempre à vista para a modalidade de boleto bancário e débito em conta, podendo ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. O serviço e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo que seja, o pedido em questão estará cancelado. Uma vez efetuado o pagamento o USUÁRIO deverá anexar o arquivo digital da imagem objeto do serviço.

27. O prazo para produção dos serviços solicitados será aquele constante no momento que o pedido foi liberado para produção, após a confirmação do pagamento e do correto envio do arquivo feito pelo USUÁRIO. O prazo de frete não está incluso no prazo de produção. O frete corre por conta e risco do USUÁRIO.

28. A entrega será efetuada pelos Correios ou por transportador particular, em dias úteis e no horário comercial, conforme a solicitação do USUÁRIO. A entrega será efetuada para a pessoa que estiver no endereço indicado, não necessitando ser o próprio USUÁRIO. O prazo de entrega não está incluso no prazo de produção.

29. No momento da entrega o recebedor deverá apor a sua assinatura, o seu nome completo e o número do seu Registro Geral (RG). Uma vez assinado o comprovante de entrega os serviços serão considerados como entregues perfeitamente como solicitado. Também sera considerado como entregues perfeitamente como solicitado o ato da postagem nos Correios ou remessas por transportador particular indicado pelo USUÁRIO.

30. O USUÁRIO deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos.

31. Caso o USUÁRIO tenha optado por retirar os serviços solicitados diretamente na Loja, deverá assim proceder, e neste caso não será cobrado o valor do frete.

32. O preço do serviço será aquele que estiver constando na página da LOJA ONLINE no momento da aquisição. O preço é válido somente para os serviços solicitados via internet através deste SITE. O preço poderá ser alterado pela TOP LEVEL a qualquer tempo, sem prévio aviso.

33. A TOP LEVEL reserva-se do direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da TOP LEVEL.

34. Após efetuado o pagamento do serviço solicitado o USUÁRIO não mais poderá desistir da sua realização, vez que o serviço é personalizado e destinado especialmente para o USUÁRIO. Porém, vindo a desistir não haverá devolução da quantia paga. Caso a produção do serviço não tenha sido iniciada, será gerado um bônus da quantia paga a ser utilizada em outro serviço pelo USUÁRIO.

35. Para os casos em que o serviço solicitado seja entregue com problemas, ou seja, serviço realizado diferente do solicitado, o USUÁRIO deverá enviar e-mail para o endereço analise@toplevel.com.br comunicando o defeito ou o serviço diverso, incluindo a imagem escaneada indicando o problema, para que seja feita a análise dos arquivos enviados. A resposta desta análise será enviada em até 2 dias úteis.

36. Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser resolvido pelo USUÁRIO diretamente com a TOP LEVEL. O USUÁRIO reconhece e tem total ciência de que a LOJA ONLINE da TOP LEVEL presente neste SITE constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço e disponibilizador do mesmo para realização desta operação comercial.

37. A TOP LEVEL reserva-se o direito de não realizar serviços que contenham imagens com conteúdo, discriminatório, ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que, a seu critério, possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.

38. A TOP LEVEL tomará os cuidados normais para que o arquivo com a imagem digital enviada pelo USUÁRIO não seja acessado ou divulgado por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o USUÁRIO reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de “hackers”, hipótese na qual a TOP LEVEL não poderá ser responsabilizada por tratar-se de caso de força maior.

39. A responsabilidade da TOP LEVEL está limitada somente a fabricação do produto, a produção do mesmo dentro do prazo e nas condições acordadas, com o padrão de qualidade acordado e à sua refação em caso de defeito. A TOP LEVEL não responderá por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, etc. O Frete corre por conta e risco do USUÁRIO.

40. O USUÁRIO reconhece que os arquivos enviados estão em total conformidade técnica com as dicas especiais constantes na página inicial do SITE e que é responsabilidade do USUÁRIO o preparo dos arquivos e a conferência das especificações técnicas.

DIREITOS DE PROPRIEDADE

41. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço oferecido, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pela TOP LEVEL ou pelos anunciantes, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.

INDENIZAÇÃO

42. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a TOP LEVEL, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pela TOP LEVEL com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do USUÁRIO (login do USUÁRIO no SITE) e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

RESCISÃO

43. A TOP LEVEL poderá cancelar o acesso dos USUÁRIOS à compra dos produtos oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da TOP LEVEL.

44. Se o USUÁRIO desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para o endereço contato@toplevel.com.br.

45. A TOP LEVEL não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do USUÁRIO.

MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO

46. A TOP LEVEL reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao USUÁRIO, antes da contratação dos serviços.

47. A TOP LEVEL poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o USUÁRIO notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação do serviço pelo USUÁRIO, após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.

CONDIÇÕES GERAIS

48. As informações prestadas pelo USUÁRIO necessárias para a compra dos produtos serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a TOP LEVEL se compromete a não utilizar destas para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral.

49. Entretanto, para fins estatísticos, a TOP LEVEL poderá utilizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE.

50. A TOP LEVEL poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços, etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

51. A TOP LEVEL manterá sistema de segurança para que terceiros não possam ter acesso, de forma indevida, as suas informações, pedido, serviços e imagens, considerando-se os padrões disponíveis no momento no mercado para tal finalidade.

52. Caso a TOP LEVEL por determinação judicial tenha que prestar informações sobre dados do USUÁRIO ou de seus arquivos de foto, isso não irá acarretar em qualquer responsabilidade da TOP LEVEL, nem será hipótese de violação de privacidade do USUÁRIO, não cabendo qualquer indenização ao mesmo por este fato, uma vez que se deve a cumprimento de ordem legal, com o que o USUÁRIO expressamente aqui concorda.

53. Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO estes deverão ser atualizados, sob pena da TOP LEVEL não mais conseguir localizar o USUÁRIO. Se isso vier a ocorrer, também não caberá a TOP LEVEL qualquer responsabilidade, ao contrário, estará o USUÁRIO responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados à TOP LEVEL ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro junto a mesma, que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.

54. O USUÁRIO concorda em indenizar a TOP LEVEL por qualquer prejuízo, material ou moral, que venha esta a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em decorrência dos termos do presente instrumento, qualquer que seja a sua natureza, comprometendo-se, por fim, a indenizar a TOP LEVEL por qualquer dano que venham terceiros ou esta a sofrer em seu patrimônio por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento.

55. Caso qualquer das declarações prestadas pelo USUÁRIO não corresponda à verdade, a TOP LEVEL reserva-se o direito de rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelo USUÁRIO dos danos que venha a sofrer, como ainda notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a apresentação das suas imagens, caso seja necessário.

56. A TOP LEVEL fabricará os produtos constantes neste SITE somente para o Brasil.

57. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da TOP LEVEL.

58. A TOP LEVEL reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página inicial do SITE.

59. A TOP LEVEL é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados neste SITE, sendo-lhe assegurados todos os direitos. Desta forma, o presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos os quais são de propriedade única da TOP LEVEL.

60. Adicionalmente, a TOP LEVEL é a titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o USUÁRIO às penas da lei.

61. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

62. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

63. Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo.

64. O USUÁRIO compromete-se a não ingressar nas imagens de outros USUÁRIOS, seja violando ou não o sistema de segurança, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados.

65. É vontade expressa das partes que o presente contrato, assim como todos os documentos relacionados sejam redigidos em português.

66. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A TOP LEVEL poderá divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o USUÁRIO de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou outros assuntos relevantes.

COBERTURA DA GARANTIA

67. Para os casos em que o produto solicitado seja entregue com problemas, ou seja, serviço realizado diferente do solicitado, o USUÁRIO deverá indicar o defeito no ato da retirada ou entrega. 

68. A TOP LEVEL orienta o USUÁRIO que garantimos a qualidade de impressão, mas não verificamos conteúdo dos arquivos enviados. O conhecimento técnico necessário para o correto preparo e envio dos arquivos cabe ao cliente. Estejam sempre atentos à correção dos textos, nomes, telefones, orientações de páginas, acabamentos e outros itens que compõem a arte, pois caso contenham quaisquer erros, de nada adiantará a produção estar perfeita pois o trabalho será perdido. Em nenhum momento a TOP LEVEL fará qualquer tipo de checagem dos arquivos enviados. Os serviços serão realizados utilizando-se os arquivos da forma como enviados.

69. A garantia limita-se à reimpressão dos arquivos enviados, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos do processo de impressão. Os itens cobertos pela garantia são:

1. manchas.
2. pintas exclusivamente em áreas brancas.
3. decalque da frente no verso ou vice-versa, exceto quando o verso for chapado preto ou a frente possuir área chapada com mais de 80% em todas as cores, como preto chapado 100%.
4. material com corte incorreto, fora de esquadro ou com variação maior que 1mm ou maior que a da especificação técnica do produto.
5. defeitos na camada de verniz, total ou localizado.
6. aplicação do verniz localizado com variação maior que 1mm.

70. A TOP LEVEL não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese. Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões. Os impressos poderão apresentar variação de tonalidade e/ou intensidade dentro do mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão. Poderá ocorrer variação de até 10% nas cores entre os primeiros e últimos impressos do mesmo arquivo no mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão. Mesmo uma impressão de um arquivo digital já impresso anteriormente apresentará variação de cores em relação ao já impresso anteriormente.

71. Falhas que ocorrerem por inobservância das orientações disponíveis no SITE e das observações da Forma de Envio dos arquivos não serão cobertas pela garantia.

72. A reimpressão sempre será feita do mesmo arquivo enviado, não faremos substituições nos arquivos em garantia. Não efetuamos a devolução dos valores. Sempre ocorrerá a reimpressão em caso dos defeitos cobertos pela garantia. Caso o USUÁRIO desista da reimpressão por necessitar a troca do arquivo enviado por qualquer que seja o motivo, a TOP LEVEL concederá um desconto de 10% sobre o novo pedido.

73. Os pedidos de impressão offset são impressos em quantidade superior à solicitada sendo efetuada uma triagem manual para remoção da maioria dos impressos defeituosos. Eventualmente algumas unidades de impressos defeituosos poderão ser embaladas nos pacotes, não caracterizando a necessidade de reimpressão.

74.Todos os lotes de ímãs têm suas quantidades auferidas individualmente e podem ser enviados com quantidade superior além da adquirida.

75. Reclamações referentes a variação de quantidade de material superior ao da especificação técnica individual de cada produto, deverão ser efetuadas imediatamente na retirada ou entrega, recusando o recebimento da encomenda. Não aceitaremos reclamações posteriores.

76. Caso seja constatado durante a triagem que, por qualquer motivo, a perda do material foi inferior a 30%, será concedido o desconto proporcional ao material faltante e não se procederá com a reimpressão. Só será efetuada reimpressão por quantidade quando a falta do material for superior a 30% do total.

77. Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que se proceda com a reimpressão.

78. O prazo de produção de produtos em garantia (reimpressão) é o mesmo da produção normal.

79. O prazo para reclamações de garantia é de 30 dias corridos da data da finalização da produção do pedido, exceto quanto às quantidades, que deverá ser reclamada no ato da retirada ou entrega. Não aceitamos reclamações após este prazo.

80. O frete nos casos de reimpressão em garantia corre por conta e risco da TOP LEVEL seguindo a modalidade mais econômica e não a mais rápida.

81. Não faremos reimpressões por causa da rigidez do papel, pois todos os produtos são confeccionados seguindo rigorosamente as especificações técnicas.

82. O USUÁRIO concorda em abrir mão de todos os efeitos da cobertura da garantia se divulgar publicamente qualquer informação sobre a análise de garantia, através de qualquer meio em qualquer tempo, bem como terá seu cadastro suspenso enquanto permanecer tal divulgação, não limitando qualquer outra medida legal cabível na reparação de danos à TOP LEVEL pelas informações divulgadas.

DICAS DE SEGURANÇA

Você também pode nos ajudar a cuidar de sua segurança on-line. Temos algumas dicas:

1. Nunca forneça sua senha a terceiros.
2. Você deve ter um cuidado especial ao escolher sua(s) senha(s). EVITE senhas óbvias tais como seu nome, seu e-mail, sobrenome, suas iniciais, data de nascimento, etc. Crie uma senha que inclua uma combinação de números e letras.
3. Se por algum momento você forneceu sua senha a terceiros, altere-a imediatamente.
4. Seu computador não pode “pegar” um vírus quando você apenas abre um e-mail; mas, se o e-mail pede uma senha, informações de cobrança ou contém um arquivo anexado enviado por alguém que você não conhece, não o abra.
5. Nunca faça o download de arquivos e de fotos, a não ser que você conheça quem os enviou e que você tenha solicitado tal arquivo. Mesmo assim, recomendamos que você sempre passe o anti-vírus. Vírus de computador e programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais são freqüentemente transferidos em arquivos disfarçados, por isso, tenha muito cuidado.
6. Temos um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre seu computador e a TOP LEVEL durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de seus dados cadastrais e senha utilizam criptografia padrão, o protocolo SSL – Secure Sockets Layer. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços da TOP LEVEL para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão dos mesmos, a TOP LEVEL não pode garantir total segurança.

Porto Seguro, 10 de Abril de 2024.

Termos do serviço

A AA APLICATIVOS E PRINT SHOP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.708.301/0001-87, com sede na Avenida dos Navegantes, 503 - Loja 01 - Centro Porto Seguro-BA, daqui por diante denominada (TOP LEVEL), proprietária do SITE www.toplevel.com.br(SITE), estabelece através deste instrumento as regras a serem seguidas pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que acessarem o SITE (USUÁRIOS) para a compra de produtos digitais. O SITE visa oferecer facilidades às pessoas que queiram imprimir suas imagens em formato digital ou adquirir produtos, utilizando como base o SITE. Ao acessar o SITE e também ao contratar a compra de produtos, o USUÁRIO estará concordando com todos os termos e cláusulas aqui dispostos.

OBJETO:

1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para:

1. acesso do site;
2. cadastro;
3. compra de produtos digitais;
4. direitos de propriedade;
5. indenização;
6. rescisão;
7. modificação dos termos do serviço;
8. condições gerais;
9. cobertura da garantia;
10. dicas de segurança;

ACESSO DO SITE

2. Para os USUÁRIOS que acessarem o SITE, a TOP LEVEL além das diversas informações contidas no SITE, oferecerá a venda de produtos e serviços digitais gráficos.

3. O SITE poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas que queiram conhecer ou comprar os produtos impressos e serviços digitais oferecidos pela TOP LEVEL. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, o USUÁRIO deverá ter idade superior a 18(dezoito) anos.

4. O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que a lei aplicável em caso de qualquer dúvida ou conflito será a da República Federativa do Brasil, que qualquer interpretação dos conteúdos e textos deverá ser feita no idioma português, e que a TOP LEVEL não faz entrega de produtos fora do Brasil. Seviços de Web Design, entretanto, poderão ser fornecidos a clientes fora do Brasil. 

5. O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como à outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para efetuar a compra de produtos e serviços digitais, é necessário que o USUÁRIO forneça seus dados cadastrais.

6. A TOP LEVEL, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os cadastros que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o USUÁRIO ciente deste procedimento.

CADASTRO DO USUÁRIO

7. Para a compra de produtos e serviços digitais oferecidos pela TOP LEVEL, e, conforme opção, para o recebimento de informações da TOP LEVEL, é necessário que o Internauta cadastre-se no site.

8. O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em:

1. fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, preenchimento do registro no formulário específico para acesso ao serviço digital;
2. conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

9. O USUÁRIO desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

10. O USUÁRIO fica ciente de que o acesso ou contratação dos serviços digitais do SITE, através do seu endereço de e-mail, implica automaticamente que o USUÁRIO está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.

11. Se qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a TOP LEVEL tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a TOP LEVEL terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do produto ou serviço digital do USUÁRIO, bem como qualquer futura compra de produto ou serviço digital ou parte dele.

12. O USUÁRIO deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no SITE e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido SITE. O USUÁRIO será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO será utilizado para a validação do seu cadastro no SITE.

13. O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a TOP LEVEL sobre qualquer uso não-autorizado de seu login no SITE (identificação do USUÁRIO para acesso ao SITE mediante o preenchimento de seu login) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico no SITE, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

14. Faz parte da política da TOP LEVEL respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. O SITE não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a TOP LEVEL seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

15. O cadastro do USUÁRIO no SITE é gratuito.

COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS

16. A TOP LEVEL atende tanto o consumidor final quanto revendedores, oferecendo preços diferenciados para volumes maiores e frequentes.

17. O USUÁRIO, poderá solicitar a compra de serviços digitais através do SITE e seus subdominios.

18. O SITE apresentará a relação de produtos e serviços disponíveis, sendo que o USUÁRIO escolherá o que deseja. Abaixo ou ao lado de cada produto e serviço estará constando o seu valor. A informação de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação efetiva do serviço (ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o USUÁRIO deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE, que irá constar no momento do pedido.

19. Fica aqui estabelecido que o SITE somente executará a fabricação de produtos e serviços digitais, provenientes de arquivos digitais.

20. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO:

1. providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
2. providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
3. providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
4. efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados;
5. escolher e contratar os produtos e serviços oferecidos pelo SITE;
6. manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como anti-virus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do USUÁRIO.

21. Ao solicitar a compra do produto ou serviço digital o USUÁRIO presta as seguintes declarações:

22. As declarações acima a serem prestadas pelo USUÁRIO deverão ser verdadeiras estando este sujeito às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas conseqüências oriundas do seu ato praticado.

23. O USUÁRIO deverá retirar os produtos na loja ou, excepcionalmente, poderá solicitar que sejam entregues no endereço por ele fornecido, sendo que neste último caso será cobrado o valor do frete correspondente.

24. No momento da confirmação do pedido será informado o valor total da compra. Este valor é considerado válido para fins das obrigações assumidas e estabelecidas na contratação.

25. Concomitantemente a confirmação do pedido será oferecida a forma de pagamento para os produtos adquiridos pelo USUÁRIO. 

26. O prazo para pagamento será sempre à vista para a modalidade de boleto bancário e débito em conta, podendo ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. O serviço e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo que seja, o pedido em questão estará cancelado. Uma vez efetuado o pagamento o USUÁRIO deverá anexar o arquivo digital da imagem objeto do serviço.

27. O prazo para produção dos serviços solicitados será aquele constante no momento que o pedido foi liberado para produção, após a confirmação do pagamento e do correto envio do arquivo feito pelo USUÁRIO. O prazo de frete não está incluso no prazo de produção. O frete corre por conta e risco do USUÁRIO.

28. A entrega será efetuada pelos Correios ou por transportador particular, em dias úteis e no horário comercial, conforme a solicitação do USUÁRIO. A entrega será efetuada para a pessoa que estiver no endereço indicado, não necessitando ser o próprio USUÁRIO. O prazo de entrega não está incluso no prazo de produção.

29. No momento da entrega o recebedor deverá apor a sua assinatura, o seu nome completo e o número do seu Registro Geral (RG). Uma vez assinado o comprovante de entrega os serviços serão considerados como entregues perfeitamente como solicitado. Também sera considerado como entregues perfeitamente como solicitado o ato da postagem nos Correios ou remessas por transportador particular indicado pelo USUÁRIO.

30. O USUÁRIO deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos.

31. Caso o USUÁRIO tenha optado por retirar os serviços solicitados diretamente na Loja, deverá assim proceder, e neste caso não será cobrado o valor do frete.

32. O preço do serviço será aquele que estiver constando na página da LOJA ONLINE no momento da aquisição. O preço é válido somente para os serviços solicitados via internet através deste SITE. O preço poderá ser alterado pela TOP LEVEL a qualquer tempo, sem prévio aviso.

33. A TOP LEVEL reserva-se do direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da TOP LEVEL.

34. Após efetuado o pagamento do serviço solicitado o USUÁRIO não mais poderá desistir da sua realização, vez que o serviço é personalizado e destinado especialmente para o USUÁRIO. Porém, vindo a desistir não haverá devolução da quantia paga. Caso a produção do serviço não tenha sido iniciada, será gerado um bônus da quantia paga a ser utilizada em outro serviço pelo USUÁRIO.

35. Para os casos em que o serviço solicitado seja entregue com problemas, ou seja, serviço realizado diferente do solicitado, o USUÁRIO deverá enviar e-mail para o endereço analise@toplevel.com.br comunicando o defeito ou o serviço diverso, incluindo a imagem escaneada indicando o problema, para que seja feita a análise dos arquivos enviados. A resposta desta análise será enviada em até 2 dias úteis.

36. Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser resolvido pelo USUÁRIO diretamente com a TOP LEVEL. O USUÁRIO reconhece e tem total ciência de que a LOJA ONLINE da TOP LEVEL presente neste SITE constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço e disponibilizador do mesmo para realização desta operação comercial.

37. A TOP LEVEL reserva-se o direito de não realizar serviços que contenham imagens com conteúdo, discriminatório, ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que, a seu critério, possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.

38. A TOP LEVEL tomará os cuidados normais para que o arquivo com a imagem digital enviada pelo USUÁRIO não seja acessado ou divulgado por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o USUÁRIO reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de “hackers”, hipótese na qual a TOP LEVEL não poderá ser responsabilizada por tratar-se de caso de força maior.

39. A responsabilidade da TOP LEVEL está limitada somente a fabricação do produto, a produção do mesmo dentro do prazo e nas condições acordadas, com o padrão de qualidade acordado e à sua refação em caso de defeito. A TOP LEVEL não responderá por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, etc. O Frete corre por conta e risco do USUÁRIO.

40. O USUÁRIO reconhece que os arquivos enviados estão em total conformidade técnica com as dicas especiais constantes na página inicial do SITE e que é responsabilidade do USUÁRIO o preparo dos arquivos e a conferência das especificações técnicas.

DIREITOS DE PROPRIEDADE

41. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço oferecido, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pela TOP LEVEL ou pelos anunciantes, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.

INDENIZAÇÃO

42. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a TOP LEVEL, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pela TOP LEVEL com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do USUÁRIO (login do USUÁRIO no SITE) e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

RESCISÃO

43. A TOP LEVEL poderá cancelar o acesso dos USUÁRIOS à compra dos produtos oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da TOP LEVEL.

44. Se o USUÁRIO desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para o endereço contato@toplevel.com.br.

45. A TOP LEVEL não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do USUÁRIO.

MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO

46. A TOP LEVEL reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao USUÁRIO, antes da contratação dos serviços.

47. A TOP LEVEL poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o USUÁRIO notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação do serviço pelo USUÁRIO, após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.

CONDIÇÕES GERAIS

48. As informações prestadas pelo USUÁRIO necessárias para a compra dos produtos serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a TOP LEVEL se compromete a não utilizar destas para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral.

49. Entretanto, para fins estatísticos, a TOP LEVEL poderá utilizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE.

50. A TOP LEVEL poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços, etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

51. A TOP LEVEL manterá sistema de segurança para que terceiros não possam ter acesso, de forma indevida, as suas informações, pedido, serviços e imagens, considerando-se os padrões disponíveis no momento no mercado para tal finalidade.

52. Caso a TOP LEVEL por determinação judicial tenha que prestar informações sobre dados do USUÁRIO ou de seus arquivos de foto, isso não irá acarretar em qualquer responsabilidade da TOP LEVEL, nem será hipótese de violação de privacidade do USUÁRIO, não cabendo qualquer indenização ao mesmo por este fato, uma vez que se deve a cumprimento de ordem legal, com o que o USUÁRIO expressamente aqui concorda.

53. Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO estes deverão ser atualizados, sob pena da TOP LEVEL não mais conseguir localizar o USUÁRIO. Se isso vier a ocorrer, também não caberá a TOP LEVEL qualquer responsabilidade, ao contrário, estará o USUÁRIO responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados à TOP LEVEL ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro junto a mesma, que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.

54. O USUÁRIO concorda em indenizar a TOP LEVEL por qualquer prejuízo, material ou moral, que venha esta a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em decorrência dos termos do presente instrumento, qualquer que seja a sua natureza, comprometendo-se, por fim, a indenizar a TOP LEVEL por qualquer dano que venham terceiros ou esta a sofrer em seu patrimônio por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento.

55. Caso qualquer das declarações prestadas pelo USUÁRIO não corresponda à verdade, a TOP LEVEL reserva-se o direito de rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelo USUÁRIO dos danos que venha a sofrer, como ainda notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a apresentação das suas imagens, caso seja necessário.

56. A TOP LEVEL fabricará os produtos constantes neste SITE somente para o Brasil.

57. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da TOP LEVEL.

58. A TOP LEVEL reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página inicial do SITE.

59. A TOP LEVEL é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados neste SITE, sendo-lhe assegurados todos os direitos. Desta forma, o presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos os quais são de propriedade única da TOP LEVEL.

60. Adicionalmente, a TOP LEVEL é a titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o USUÁRIO às penas da lei.

61. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

62. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

63. Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo.

64. O USUÁRIO compromete-se a não ingressar nas imagens de outros USUÁRIOS, seja violando ou não o sistema de segurança, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados.

65. É vontade expressa das partes que o presente contrato, assim como todos os documentos relacionados sejam redigidos em português.

66. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A TOP LEVEL poderá divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o USUÁRIO de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou outros assuntos relevantes.

COBERTURA DA GARANTIA

67. Para os casos em que o produto solicitado seja entregue com problemas, ou seja, serviço realizado diferente do solicitado, o USUÁRIO deverá indicar o defeito no ato da retirada ou entrega. 

68. A TOP LEVEL orienta o USUÁRIO que garantimos a qualidade de impressão, mas não verificamos conteúdo dos arquivos enviados. O conhecimento técnico necessário para o correto preparo e envio dos arquivos cabe ao cliente. Estejam sempre atentos à correção dos textos, nomes, telefones, orientações de páginas, acabamentos e outros itens que compõem a arte, pois caso contenham quaisquer erros, de nada adiantará a produção estar perfeita pois o trabalho será perdido. Em nenhum momento a TOP LEVEL fará qualquer tipo de checagem dos arquivos enviados. Os serviços serão realizados utilizando-se os arquivos da forma como enviados.

69. A garantia limita-se à reimpressão dos arquivos enviados, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos do processo de impressão. Os itens cobertos pela garantia são:

1. manchas.
2. pintas exclusivamente em áreas brancas.
3. decalque da frente no verso ou vice-versa, exceto quando o verso for chapado preto ou a frente possuir área chapada com mais de 80% em todas as cores, como preto chapado 100%.
4. material com corte incorreto, fora de esquadro ou com variação maior que 1mm ou maior que a da especificação técnica do produto.
5. defeitos na camada de verniz, total ou localizado.
6. aplicação do verniz localizado com variação maior que 1mm.

70. A TOP LEVEL não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese. Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões. Os impressos poderão apresentar variação de tonalidade e/ou intensidade dentro do mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão. Poderá ocorrer variação de até 10% nas cores entre os primeiros e últimos impressos do mesmo arquivo no mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão. Mesmo uma impressão de um arquivo digital já impresso anteriormente apresentará variação de cores em relação ao já impresso anteriormente.

71. Falhas que ocorrerem por inobservância das orientações disponíveis no SITE e das observações da Forma de Envio dos arquivos não serão cobertas pela garantia.

72. A reimpressão sempre será feita do mesmo arquivo enviado, não faremos substituições nos arquivos em garantia. Não efetuamos a devolução dos valores. Sempre ocorrerá a reimpressão em caso dos defeitos cobertos pela garantia. Caso o USUÁRIO desista da reimpressão por necessitar a troca do arquivo enviado por qualquer que seja o motivo, a TOP LEVEL concederá um desconto de 10% sobre o novo pedido.

73. Os pedidos de impressão offset são impressos em quantidade superior à solicitada sendo efetuada uma triagem manual para remoção da maioria dos impressos defeituosos. Eventualmente algumas unidades de impressos defeituosos poderão ser embaladas nos pacotes, não caracterizando a necessidade de reimpressão.

74.Todos os lotes de ímãs têm suas quantidades auferidas individualmente e podem ser enviados com quantidade superior além da adquirida.

75. Reclamações referentes a variação de quantidade de material superior ao da especificação técnica individual de cada produto, deverão ser efetuadas imediatamente na retirada ou entrega, recusando o recebimento da encomenda. Não aceitaremos reclamações posteriores.

76. Caso seja constatado durante a triagem que, por qualquer motivo, a perda do material foi inferior a 30%, será concedido o desconto proporcional ao material faltante e não se procederá com a reimpressão. Só será efetuada reimpressão por quantidade quando a falta do material for superior a 30% do total.

77. Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que se proceda com a reimpressão.

78. O prazo de produção de produtos em garantia (reimpressão) é o mesmo da produção normal.

79. O prazo para reclamações de garantia é de 30 dias corridos da data da finalização da produção do pedido, exceto quanto às quantidades, que deverá ser reclamada no ato da retirada ou entrega. Não aceitamos reclamações após este prazo.

80. O frete nos casos de reimpressão em garantia corre por conta e risco da TOP LEVEL seguindo a modalidade mais econômica e não a mais rápida.

81. Não faremos reimpressões por causa da rigidez do papel, pois todos os produtos são confeccionados seguindo rigorosamente as especificações técnicas.

82. O USUÁRIO concorda em abrir mão de todos os efeitos da cobertura da garantia se divulgar publicamente qualquer informação sobre a análise de garantia, através de qualquer meio em qualquer tempo, bem como terá seu cadastro suspenso enquanto permanecer tal divulgação, não limitando qualquer outra medida legal cabível na reparação de danos à TOP LEVEL pelas informações divulgadas.

DICAS DE SEGURANÇA

Você também pode nos ajudar a cuidar de sua segurança on-line. Temos algumas dicas:

1. Nunca forneça sua senha a terceiros.
2. Você deve ter um cuidado especial ao escolher sua(s) senha(s). EVITE senhas óbvias tais como seu nome, seu e-mail, sobrenome, suas iniciais, data de nascimento, etc. Crie uma senha que inclua uma combinação de números e letras.
3. Se por algum momento você forneceu sua senha a terceiros, altere-a imediatamente.
4. Seu computador não pode “pegar” um vírus quando você apenas abre um e-mail; mas, se o e-mail pede uma senha, informações de cobrança ou contém um arquivo anexado enviado por alguém que você não conhece, não o abra.
5. Nunca faça o download de arquivos e de fotos, a não ser que você conheça quem os enviou e que você tenha solicitado tal arquivo. Mesmo assim, recomendamos que você sempre passe o anti-vírus. Vírus de computador e programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais são freqüentemente transferidos em arquivos disfarçados, por isso, tenha muito cuidado.
6. Temos um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre seu computador e a TOP LEVEL durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de seus dados cadastrais e senha utilizam criptografia padrão, o protocolo SSL – Secure Sockets Layer. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços da TOP LEVEL para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão dos mesmos, a TOP LEVEL não pode garantir total segurança.

Porto Seguro, 10 de Abril de 2024.